Enquete do SBT 1 CDC => PL 4306/2016

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos dos produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva, bem como causar efeitos colaterais ou adversos sobre a concentração, coordenação motora ou reflexos do usuário (NOVA EMENTA)