Enquete do PL 4880/2023

Ponto positivo: Manifesto apoio à aprovação do PL que, em seu Art. 3º, autoriza a venda de milhas aéreas por consumidores, entendendo as milhas enquanto patrimônio de valor financeiro. Os programas de fidelidade, ao comercializarem milhas, reforçam sua natureza patrimonial, legitimando o direito de posse e comercialização pelo consumidor. Esta visão encontra respaldo na CF/88 e no CDC, que salvaguardam os direitos à propriedade e à livre disposição dos bens, respectivamente.

Ponto positivo: Deve ser permitida a livre comercialização de milhas aéreas e vedada qualquer proibição contratual referente ao seu uso. As milhas aéreas têm valor econômico e podem ser trocadas por produtos e serviços. São propriedade particular, e, como tal, podem ser utilizadas como se entender conveniente. Não obstante, as empresas de milhagem comercializam milhas aéreas, mas tentam impedir que o próprio cidadão venda as milhas por ele adquiridas e que integram seu patrimônio, numa prática abusiva.

Ponto negativo: Prezados Srs. Deputados Este é um assunto que o mercado tem que alto regular, não vejo a necessidade do estado legislar sobre a matéria. Temos um risco de acabar com os programas de fidelidade principalmente por companhias aéreas internacionais, pois nem em suas matrizes há regulamentação do estado. Deputados, vamos descutir com a sociedade de realmente aceitam os termos da lei aqui proposto.