Enquete do RAT 16 CMO => PLN 29/2023 CN

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente à Área Temática XVI - Poderes de Estado e Representação, com as alterações propostas neste Relatório. - Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.