Enquete do RAT 15 CMO => PLN 29/2023 CN

VOTO: pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo. - Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.