Enquete do RIC 2446/2023

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a legalidade na realização de operação de crédito com Instituição Financeira, dando como garantia os precatórios inscritos, decorrentes de decisão judicial definitiva de ações movidas contra a União por perdas sofridas no repasse do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.