Enquete do REQ 3363/2023
Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.608, de 2023 (apenso o PL nº 3.614, de 2023) para que a Comissão de Comunicação seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.
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