Enquete do PAR 1 CASP => PDL 118/2023

Parecer da Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo n° 118/2023 - Susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas