Enquete do EMC 1/2023 CVT => PL 1923/2023

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes. EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso V no Art. 3º: Art. 3°............................................................................................. V – Balsas.