Enquete do REQ 3340/2023

Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, a qual “Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa”.