Enquete do PRL 5 CCJC => PL 3388/2008

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3423/2008, 3564/2008, 6833/2017, 3876/2019, 3512/2021, 979/2023, 725/2023, 1707/2023, 1033/2023 e 1265/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 153/2022, apensado.