Enquete do PL 4723/2023

O Projeto de Lei 4723/23 torna crime aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, a pessoa menor de 16 anos para com ela praticar qualquer ato sexual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já classifica essa conduta como crime, mas apenas se a vítima é uma criança – que, pela lei, é a pessoa de até 12 anos incompletos. “Esse trecho do ECA merece uma crítica, pois hoje o pedófilo somente será punido se praticar o assédio contra crianças, pois contra adolescentes não haverá punição”, explica a autora da proposta, deputada Delegada Ione (Avante-MG). A proposta também agrava a pena nos casos de assédio a crianças e adolescentes, que passará a ser de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Hoje a pena prevista também é de reclusão, mas de um a três anos, e multa. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei