Enquete do SBT-A 1 CE => PL 1200/2022

Acrescenta parágrafo ao art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para dispor sobre a liquidação de débitos vincendos dos contratos de estudantes adimplentes com esse Fundo.