Enquete do PL 4705/2023
Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).