Enquete do PAR 1 CASP => PL 4177/2020

Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 4.177/2020 - Altera a Lei ° 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.