Enquete do CON 5/2023

Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de "qualquer problema e/ou óbice e/ou vedação legal, de qualquer ordem ou natureza, que impeça a Deputado Federal de licenciar-se de seu cargo parlamentar tão apenas para tomar posse no cargo público efetivo".