Enquete do RPD 2 CCJC => REQ 54/2023 CCJC

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para apreciação do REQUERIMENTO 54/2023 CCJC, que “Solicita a realização de Audiência Pública para tratar da PEC 03/2023.