Enquete do MSC 480/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Acrescenta dispositivo à Lei n 9.394, de 20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino" restitui para o arquivo do Congresso Nacional , autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.685, de 2O de setembro de 2023.