Enquete do PRL 2 CE => PL 2813/2023
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), pela aprovação deste, e do PL 3344/2023, apensado, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), pela aprovação deste, e do PL 3344/2023, apensado, com substitutivo.