Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 6595/2019

Altera a Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão, para dispor sobre o direito das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, usuárias do transporte coletivo urbano de embarcarem e desembarcarem fora dos pontos de parada.