Enquete do SBT-A 1 CAPADR => PL 5180/2020

Altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, que institui o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência.