Enquete do DTQ 6 PEC00923 => PEC 9/2023
Destaque para votação em separado do( § 2º, e por decorrência o §4º, do art. 124 do ADCT, introduzidos pelo art. 7º do substitutivo do relator apresentado à(ao) PEC 9/2023.
Destaque para votação em separado do( § 2º, e por decorrência o §4º, do art. 124 do ADCT, introduzidos pelo art. 7º do substitutivo do relator apresentado à(ao) PEC 9/2023.