Enquete do PSS 1 CCJC => PL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 5649/2019)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (União-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.