Enquete do EMP 2 => PL 2757/2022

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei n° 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 25 de junho de 2009.