Enquete do DVT 2 => PL 996/2015

Declaração escrita de voto do DTQ 3 – EMENDA DE PLENÁRIO 3 na apreciação do PL nº 996/2015 (Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências).