Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1685/2015

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e boa técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda Comissão de Finanças e Tributação.