Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 461/2023

Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.