Enquete do MSC 454/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei n9 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 67 1 , de 11 de setembro de 2023.