Enquete do DVT 9 => PL 3626/2023

Declara o voto no Projeto de Lei n° 3.626 de 2023 que Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.