Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 6110/2013

Acrescenta § 17 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para os Municípios, suas autarquias e fundações.