Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 1213/2022
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.