Enquete do EMC 1/2023 CDC => PL 5647/2020

Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.