Enquete do PL 4432/2023

O Projeto de Lei 4432/23 cria um cadastro nacional para reunir informações de pessoas envolvidas em invasões de propriedades públicas ou privadas.  O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, o Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP) deverá conter os seguintes dados dos invasores: nome completo; cadastro de pessoa física (CPF) e identidade (RG); foto; data e local da invasão; descrição detalhada da propriedade invadida; endereço completo; e naturalidade. O registro das informações no CIP será feitos pelas autoridades de segurança pública que atuarem na ocorrência. “A criação do CIP tem o objetivo primordial de preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões de propriedades", declarou o autor da proposta, deputado Rodolfo Nogueira. "A identificação precisa dos invasores é fundamental para a aplicação eficaz da lei e a prevenção de reincidência nesse tipo de atividade ilegal”, acrescentou. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei