Enquete do PL 4419/2023

O Projeto de Lei 4419/23 obriga a indústria de bebidas energéticas a incluir alerta sobre o alto teor de cafeína nos rótulos desses produtos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta determina que o alerta seja facilmente visível e contenha a informação de que o produto não é recomendado para crianças, gestantes, lactantes e indivíduos sensíveis à cafeína. Segundo o autor do projeto, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), o objetivo é conscientizar as pessoas dos riscos associados ao consumo de bebidas energéticas.  "Essa medida visa proteger a saúde pública, prevenindo casos de consumo excessivo e seus potenciais efeitos negativos", explicou. Os fabricantes que descumprirem as regras de rotulação estarão sujeitos a multas, entre outras sanções. O Poder Executivo, em conjunto com órgãos de saúde e vigilância sanitária,  deverá regulamentar os padrões do alerta e fiscalizar o cumprimento da medida. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei