Enquete do SBT-A 1 CE => PL 4206/2019

Dá nova redação ao art. 22 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para incluir reserva de 25% das bolsas de estudo oferecidas por entidades que atuam na educação superior e não aderentes ao Prouni a atletas que represente a instituição de ensino superior em competições e eventos da CBDU e filiadas.