Enquete do SBT-A 1 CE => PLP 171/2021

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos, bolsas de pesquisa e de auxílios a professores, pesquisadores e estudantes de instituições de ensino superior e institutos de pesquisa.