Enquete do EMR 3 CDE => PL 2567/2020

EMENDA Nº Dê-se ao art. 28 do Projeto a seguinte redação: "Art. 28. É vedado o aumento do preço de medicamentos, insumos, vacinas ou de planos de saúde que exceda eventuais incrementos nos custos de produção ou prestação do serviço, na iminência ou durante a declaração de estado de emergência ou calamidade pública decorrentes de crise sanitária."