Enquete do EMR 2 CDE => PL 2567/2020

EMENDA Nº Dê-se ao art. 13 do Projeto a seguinte redação: "Art. 13. ........................................................................................ Parágrafo único. A restrição de circulação poderá incluir, além da proibição de aglomerações públicas, a determinação de fechamento temporário e pelo tempo que for necessário de estabelecimentos que as autoridades sanitárias entenderem necessários."