Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 56/2023

Altera o artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o termo de advertência não seja assinado e não haja justificativa para o descumprimento da medida socioeducativa.