Enquete do SBT 1 CPD => PL 1939/2023

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.