Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 890/2023

Dispõe sobre a criação de Lei para tratamento penal e processual dos crimes resultantes de práticas misóginas. Altera artigos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 5.452/1942 (Consolidação das Leis do Trabalho).