Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 9911/2018

Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados, bem como a sua utilização em atividades circenses, e inclui o § 3º no art. 32, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.