Enquete do PRL 3 CVT => PL 4937/2020
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação deste e dos PLs 1879/2020, 4414/2019, 5001/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com subemenda.