Enquete do REQ 2851/2023
Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1521, de 2022.
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Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1521, de 2022.