Enquete do EMC 1/2023 CVT => PL 3590/2023
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES PROJETO DE LEI Nº 3.590, DE 2023 Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.