Enquete do SBT-A 1 CE => PL 5781/2019

Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999, dispondo sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos contratantes sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido junto ao Ministério da Educação.