Enquete do PRL 1 CPASF => PL 580/2007

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 5167/2009, apensado, e pela rejeição do PL 580/2007, principal, e do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.

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