Enquete do MSC 410/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023.