Enquete do MSC 405/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14. 655, de 23 de agosto de 2023.