Enquete do REQ 2823/2023

Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 258/2019 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.