Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1086/2021

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 833/2021, 527/2022, 2.058/2023, 2.318/2023 e 3.007/2022, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 5.068/2019, apensado.